Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/10/2010
Ementa
Constitui Comissão Multidisciplinar no âmbito da Secretaria de Estado da Administração, com a finalidade de proceder o levantamento dos valores dos processos de Licença-Maternidade e Licença Médica, e dá outras providências.