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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 1193
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de 09/04/2003
Ementa
“Introduz alterações na Lei nº 1064, de 16 de abril de 2002, que “Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos”.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
03/04/2003
Número:
1193
Publicado:
09/04/2003
Diário Oficial:
5206
Downloads:
Lei n. 1193
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Lei n. 1193 - PL
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