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    Detalhes -  DECRETO n. 15386  
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de 09/09/2010

Ementa


Concede prazo diferenciado para o pagamento do “Antecipado” ao contribuinte acometido por sinistro desde que celebrado Termo de Acordo, nas condições que estabelece.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/09/2010


Número: 15386
Publicado: 09/09/2010


Diário Oficial: 1570

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  Decreto n. 15386



 
 



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