Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 15378  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 09/09/2010

Ementa


Exclui do “Antecipado” as aquisições que destinem alimentos e bebidas para fornecimento em bares, restaurantes, hotéis e similares e dá outras disposições, na forma que especifica.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal