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DECRETO n. 15329
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 13/08/2010
Ementa
Estabelece as competências do Instituto de DNA Criminal – iDNAcriminal, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
12/08/2010
Número:
15329
Publicado:
13/08/2010
Diário Oficial:
1552
Downloads:
Decreto n. 15329
Decreto n. 15329
Decreto n. 15329
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