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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 03/02/2003
Ementa
Dispõe sobre ajustes no PPA 2000-2003, e institui o Plano Plurianual - versão atualizada 2003 nos termos do artigo 135 da Constituição Estadual, alterado pela Emenda Constitucional nº 021/2001e de acordo com a Lei nº 877, de 31 de dezembro de 1999, e dá outras providências.