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DECRETO n. 15311
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de 04/08/2010
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9843, de 25 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
03/05/2010
Número:
15311
Publicado:
04/08/2010
Diário Oficial:
1545
Downloads:
Decreto n. 15311
Decreto n. 15311
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