Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 15301

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 30/07/2010

Ementa

Dispõe sobre a opção pelo Regime de Pagamento de Precatórios previsto no inciso II do § 1º do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constitucional Federal de 1988, com as alterações da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, e dá outras providências.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/07/2010

Número: 15301

Publicado: 30/07/2010

Diário Oficial: 1542

Downloads:

		Decreto n. 15301
		Decreto n. 15301

Decreto n. 15301