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    Detalhes -  LEI n. 1175  
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de 21/01/2003

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a receber terras pertencentes às Empresas devedoras ao Fisco Estadual, como forma de pagamento de suas dívidas.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 20/01/2003


Número: 1175
Publicado: 21/01/2003


Diário Oficial: 5153

Downloads:
  Lei n. 1175
 
 

  
  Lei n. 1175

  
  Lei n. 1175 - PL


 
 



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