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    Detalhes -  DECRETO n. 15254  
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de 08/07/2010

Ementa


Nega provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 05716-8 JOSÉ NETO MARTINS FERNANDES, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 07/07/2010


Número: 15254
Publicado: 08/07/2010


Diário Oficial:
1526

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  Decreto n. 15254
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