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de 31/12/2002

Ementa


Altera dispositivos da Lei nº 690, de 27 de dezembro de 1996.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 31/12/2002


Número: 1171
Publicado: 31/12/2002


Diário Oficial: 5139

Downloads:
  Lei n. 1171
 
 

  
  Lei n. 1171

  
  Lei n. 1171 - PL


 
 



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