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    Detalhes -  DECRETO n. 15220  
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de 29/06/2010

Ementa


Dispensa a exigência de contrapartida nas transferências voluntárias de recursos do Estado.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 28/06/2010


Número: 15220
Publicado: 29/06/2010


Diário Oficial: 1519

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