Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 15209

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 24/06/2010

Ementa

Acrescenta o item 21 à Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998, para conceder crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebida em bares e restaurantes, na forma que especifica.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 23/06/2010

Número: 15209

Publicado: 24/06/2010

Diário Oficial: 1516

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Decreto n. 15209

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