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    Detalhes -  DECRETO n. 15207  
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de 24/06/2010

Ementa


Revoga a obrigatoriedade de emissão de DARE nas agências de renda nas saídas de carnes e derivados nos casos que especifica.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/06/2010


Número: 15207
Publicado: 24/06/2010


Diário Oficial: 1516

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