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de 30/12/2002

Ementa


Estabelece prazo para despachos em processos de pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/12/2002


Número: 1166
Publicado: 30/12/2002


Diário Oficial: 5138

Downloads:
  Lei n. 1166
 
 

  
  Lei n. 1166

  
  Lei n. 1166 - PL


 
 



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