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de 10/06/2010

Ementa


Altera o artigo 1º, do Decreto nº 12038, de 23 de fevereiro de 2006.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 09/06/2010


Número: 15169
Publicado: 10/06/2010


Diário Oficial: 1507

Downloads:
  Decreto n. 15169
 
 

  
  Decreto n. 12038
  
  Decreto n. 15169



 
 



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