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de 09/06/2010

Ementa


Altera dispositivo ao Decreto nº 9036, de 28 de março de 2000.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/06/2010


Número: 15164
Publicado: 09/06/2010


Diário Oficial: 1506

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  Decreto n. 15164
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  Decreto n. 9036

  
  Decreto n. 15164


 
 



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