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de 25/05/2010

Ementa


Altera redação do artigo 1º, do Decreto nº 13595, de 30 de abril de 2008.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/05/2010


Número: 15140
Publicado: 25/05/2010


Diário Oficial: 1496

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  Decreto n. 13595

  
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