Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 15108

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 21/05/2010

Ementa

Incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS nº 37, de 26 de março de 2010, aprovado na 137ª reunião ordinária do CONFAZ, que autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas à CAERD.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 13/05/2010

Número: 15108

Publicado: 21/05/2010

Diário Oficial: 1495

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