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Detalhes da Consulta
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LEI COMPLEMENTAR n. 116
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/10/1994
Ementa
Cria cargos de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania – SEJUCI.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
24/10/1994
Número:
116
Publicado:
26/10/1994
Diário Oficial:
3131
Downloads:
Lei Complementar n. 116
Lei Complementar n. 116
Lei Complementar n. 116
Lei Complementar n. 116 - PL
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