Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 15101

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 13/05/2010

Ementa

Concede remissão de débitos fiscais decorrentes da utilização de benefício fiscal pelos empreendimentos industriais e agroindustriais contemplados pelo Programa de Incentivo Tributário, instituído pela Lei Complementar n° 231, de 25 de abril de 2000, nos termos do Convênio ICMS 02/10, aprovado na 143ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 12/05/2010

Número: 15101

Publicado: 13/05/2010

Diário Oficial: 1489

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Decreto n. 15101

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