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DECRETO n. 15072
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/04/2010
Ementa
Delega competência aos titulares dos órgãos que menciona.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
26/04/2010
Número:
15072
Publicado:
27/04/2010
Diário Oficial:
1477
Downloads:
Decreto n. 15072
Decreto n. 15072
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