Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/12/2002
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 43.109.658,45 (quarenta e três milhões, cento e nove mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).