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DECRETO n. 15034
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de 16/04/2010
Ementa
Regulamenta a Lei nº 2258, de 3 de março de 2010.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
15/04/2010
Número:
15034
Publicado:
16/04/2010
Diário Oficial:
1471
Downloads:
Decreto n. 15034
Decreto n. 15034
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