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DECRETO n. 15005
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de 06/04/2010
Ementa
Represtina os efeitos do Decreto nº 12038, de 23 de fevereiro de 2006.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
06/04/2010
Número:
15005
Publicado:
06/04/2010
Diário Oficial:
1463
Downloads:
Decreto n. 15005
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