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DECRETO n. 14961
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de 15/03/2010
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 536, de 9 de dezembro de 2009.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
11/03/2010
Número:
14961
Publicado:
15/03/2010
Diário Oficial:
1448
Downloads:
Decreto n. 14961
Decreto n. 14961
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