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de 16/12/2002

Ementa


Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Rondônia, decorrente de Precatório Judicial.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 11/12/2002


Número: 1142
Publicado: 16/12/2002


Diário Oficial: 5129

Downloads:
  Lei n. 1142
 
 

  
  Lei n. 1142

  
  Lei n. 1142 - PL


 
 



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