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DECRETO n. 14929
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de 26/02/2010
Ementa
Altera o artigo 1º, do Decreto nº 12038, de 23 de fevereiro de 2006.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
25/02/2010
Número:
14929
Publicado:
26/02/2010
Diário Oficial:
1437
Downloads:
Decreto n. 14929
Decreto n. 14929
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