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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 1136
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de 13/12/2002
Ementa
“Assegura aos portadores de doenças crônicas e degenerativas assistência medicamentosa por parte do Governo Estadual”.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
10/12/2002
Número:
1136
Publicado:
13/12/2002
Diário Oficial:
5128
Downloads:
Lei n. 1136
Lei n. 1136
Lei n. 1136
Lei n. 1136 - PL
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