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de 17/12/2002

Ementa


“Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona e dá outras providências”.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 10/12/2002


Número: 1133
Publicado: 17/12/2002


Diário Oficial: 5130

Downloads:
  Lei n. 1133
 
 

  
  Lei n. 1133

  
  Lei n. 1133 - PL


 
 



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