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de 27/11/2002

Ementa


Revoga a Lei nº 1104, de 6 de agosto de 2002.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 26/11/2002


Número: 1132
Publicado: 27/11/2002


Diário Oficial: 5116

Downloads:
  Lei n. 1132
 
 

  
  Lei n. 1132

  
  Lei n. 1132 - PL


 
 



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