Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 14784

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 10/12/2009

Ementa

Torna obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e pelos contribuintes beneficiados pelo crédito presumido de que trata a Lei nº 1.473/05.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 09/12/2009

Número: 14784

Publicado: 10/12/2009

Diário Oficial: 1386

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Decreto n. 14784

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