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    Detalhes -  DECRETO n. 14779  
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de 08/12/2009

Ementa


Altera redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 3077, de 13 de outubro de 1986, e dá outras providências.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 07/12/2009


Número: 14779
Publicado: 08/12/2009


Diário Oficial: 1384

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