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de 02/12/2002

Ementa


“Impede que concessionária de serviços públicos interrompa o fornecimento do bem ou do serviço sem aviso prévio ao consumidor”.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 26/11/2002


Número: 1126
Publicado: 02/12/2002


Diário Oficial: 5119

Downloads:
  Lei n. 1126
 
 

  
  Lei n. 1126

  
  Lei n. 1126 - PL


 
 



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