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    Detalhes -  DECRETO n. 14775  
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de 08/12/2009

Ementa


Prorroga prazo estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 13309, de 6 de dezembro de 2007.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 07/12/2009


Número: 14775
Publicado: 08/12/2009


Diário Oficial: 1384

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