Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 14709

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/11/2009

Ementa

Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2010, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 11/11/2009

Número: 14709

Publicado: 12/11/2009

Diário Oficial: 1366

Downloads:

		Decreto n. 14709
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Decreto n. 14709

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.