Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 14702

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 09/11/2009

Ementa

Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel – B100 e o produto resultante da sua mistura – biodiesel-BX realizadas no mês janeiro de 2009, conforme disposto no Convênio ICMS 58/09, de três de julho de 2009, aprovado na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 06/11/2009

Número: 14702

Publicado: 09/11/2009

Diário Oficial: 1363

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Decreto n. 14702

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