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    Detalhes -  DECRETO n. 14646  
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de 23/10/2009

Ementa


Institui o Sistema de Controle e Fiscalização de Movimentação de Combustíveis para os Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis – SISCOMB – e a obrigação de recadastramento para os contribuintes que atuam no setor.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 22/10/2009


Número: 14646
Publicado: 23/10/2009


Diário Oficial:
1354

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  Decreto n. 14646
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