Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 14634

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 19/10/2009

Ementa

Altera o RICMS/RO para consolidar a interpretação dada pelo estado de Rondônia acerca da tributação sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considerando o disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS 55/05, de 5 de julho de 2005

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 16/10/2009

Número: 14634

Publicado: 19/10/2009

Diário Oficial: 1350

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Decreto n. 14634

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