Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 14631

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 19/10/2009

Ementa

Excetua da cobrança antecipada do ICMS - “Antecipado”, nos termos do Decreto 11140, de 21 de julho de 2004, as operações com mercadorias com fim específico de exportação e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 16/10/2009

Número: 14631

Publicado: 19/10/2009

Diário Oficial: 1350

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		Decreto n. 14631
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Decreto n. 11140

Decreto n. 14631