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    Detalhes -  DECRETO n. 14616  
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de 14/10/2009

Ementa


Introduz hipótese de exceção à norma imposta no inciso VIII do § 1º do artigo 2º do regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 13/10/2009


Número: 14616
Publicado: 14/10/2009


Diário Oficial:
1347

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  Decreto n. 14616
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