Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 14616

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 14/10/2009

Ementa

Introduz hipótese de exceção à norma imposta no inciso VIII do § 1º do artigo 2º do regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 13/10/2009

Número: 14616

Publicado: 14/10/2009

Diário Oficial: 1347

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Decreto n. 14616

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