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de 07/08/2002

Ementa


Acrescenta dispositivo a Lei nº 994, de 27 de julho de 2001.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 06/08/2002


Número: 1105
Publicado: 07/08/2002


Diário Oficial: 5039

Downloads:
  Lei n. 1105
 
 

  
  Lei n. 1105

  
  Lei n. 1105 - PL


 
 



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