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de 04/08/2002

Ementa


Institui no âmbito da rede pública estadual de ensino fundamental e médio o Certificado de Honra ao Mérito Escolar.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 06/08/2002


Número: 1103
Publicado: 04/08/2002


Diário Oficial: 5039

Downloads:
  Lei n. 1103
 
 

  
  Lei n. 1103

  
  Lei n. 1103 - PL


 
 



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