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de 07/08/2002

Ementa


Dispõe sobre a instituição de programa de prevenção e combate à prostituição infantil.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 06/08/2002


Número: 1102
Publicado: 07/08/2002


Diário Oficial: 5039

Downloads:
  Lei n. 1102
 
 

  
  Lei n. 1102

  
  Lei n. 1102 - PL


 
 



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