Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1099

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/08/2002

Ementa

Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 552, de 14 de janeiro de 1994, alterada pelas Leis n°s 835, de 21 de setembro de 1999 e 879, de 05 de janeiro de 2000.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/08/2002

Número: 1099

Publicado: 15/08/2002

Diário Oficial: 5045

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		Lei n. 1099
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Lei n. 1099

Lei n. 1099 - PL