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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 110  
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de 14/04/1994

Ementa


Dá nova redação ao artigo 21 da Lei Complementar n.º 20, de 02 de julho de 1987, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 12/04/1994


Número: 110
Publicado: 14/04/1994


Diário Oficial: 2999

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