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de 07/08/2002

Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tipo sangüíneo do portador na Carteira de Identidade.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 06/08/2002


Número: 1098
Publicado: 07/08/2002


Diário Oficial: 5039

Downloads:
  Lei n. 1098
 
 

  
  Lei n. 1098

  
  Lei n. 1098 - PL


 
 



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