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de 03/08/2009

Ementa


Prorroga prazo estabelecido no artigo 7o, do Decreto nº 13779, de 18 de agosto de 2008.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 31/07/2009


Número: 14438
Publicado: 03/08/2009


Diário Oficial: 1298

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  Decreto n. 14438
 
 

  
  Decreto n. 14438
  
  Decreto n. 13779



 
 



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