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de 05/08/2002

Ementa


“Dispõe sobre os direitos dos portadores do Vírus HIV e infrações contra práticas discriminatórias, e dá outras providências”.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 24/07/2002


Número: 1091
Publicado: 05/08/2002


Diário Oficial: 5037

Downloads:
  Lei n. 1091
 
 

  
  Lei n. 1091

  
  Lei n. 1091 - PL


 
 



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