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de 08/08/2002

Ementa


“Fixa prazo para despacho resolutório em processos de interesse de portadores de Síndrome HIV”.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 24/07/2002


Número: 1090
Publicado: 08/08/2002


Diário Oficial: 5037

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  Lei n. 1090

  
  Lei n. 1090 - PL


 
 



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